IAB repudia declarações de Barroso a respeito da advocacia criminal.

Ministro critica atuação da advocacia criminal e em nota a IAB da a resposta.

há 4 anos

"Barroso defende execução da pena após condenação em segunda instância."

Os operadores do direito são os responsáveis por buscar a melhor solução para os conflitos sociais, são eles os intermediários da justiça, entre o Estado e os particulares, incumbidos de com um trabalho em conjunto, interpretar as normas e encontrar o melhor caminho, chegar o mais próximo possível do ideal e entregar a tutela jurisdicional estabelecendo novamente a paz social.

Mas, não é por isso que estão longe e insuscetíveis às desavenças. Muito pelo contrário, elas ocorrem com muita frequência e diariamente. E até já foi prevista, por isso existem tantas funções desde juízes a advogados incumbidos de realizar determinadas atividades, tantos tribunais e graus de recurso e tantos recursos cabíveis, pois, o direito é interpretativo, e o que é certo para um não o é para o outro. Por isso, existe todo um sistema que visa corrigir falhas, discordâncias e entregar uma prestação jurisdicional efetiva. Sem essas instituições, ou sem alguma delas, seria impossível chegar a um termo justo. Sem a advocacia, teríamos apenas um sistema acusatório, e sem os tribunais, teríamos uma anarquismo, onde ninguém seria punido ou seriam punidos com desproporcionalidade às infrações cometidas.

O direito como foi dito, é interpretativo, e todo o charme, glamour está nisso, por isso, é uma das atividades mais apaixonantes de se exercer. Os desentendimentos sempre ocorrerão, mas, é através das discussões dos vários pontos de vista postos à mesa, que, chegaremos a um consenso que mais beneficie todo o grupo, por isso cabe ressaltar que, todas as instituições são de extrema importância para a resolução dos problemas, para a manutenção da ordem e mais importante das garantias fundamentais da sociedade.

Nesta sexta feira, (18/10), após o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, declarar que a advocacia criminal é a responsável pela impunidade no Brasil, interpondo recurso descabido atrás de recurso descabido para retardar o andamento processual, procrastinação que não deixa o processo acabar, a IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), em nota repudiou as declarações do Ministro, ressaltando o papel importante da advocacia criminal no desenvolvimento e na evolução da jurisprudência brasileira e na defesa das garantias individuais.

Confira na integra a nota:

"O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros vem manifestar sua oposição e descontentamento com as declarações do ministro Luís Roberto Barroso, às vésperas do julgamento das ADCs 43 e 44. A mais antiga entidade jurídica das Américas considera sem cabimento a afirmação de que a decisão da Suprema Corte, em 2009, favorável ao princípio constitucional da não culpabilidade até o trânsito em julgado, levou os advogados criminalistas ao “papel indigno de ficar interpondo recurso descabido atrás de recurso descabido, que é para não deixar o processo acabar”.

Longe de ser indigno, o combativo e incansável trabalho da defesa na área criminal, buscando a afirmação de suas teses jurídicas e manutenção da liberdade de seus clientes, apenas engrandece esses profissionais, que têm prestado relevantes serviços à defesa das garantias individuais. Advogados criminais, ao longo de décadas, têm contribuído sobremaneira para o desenvolvimento e evolução da jurisprudência brasileira.

Se confirmada, nos próximos dias, a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de inicio da execução da pena após o 2º grau de jurisdição, deverá ser encarada como o prevalecimento da boa hermenêutica constitucional, eis que o art. 5º, LVII, da Carta Republicana, não permite qualquer interpretação que não seja a total impossibilidade de que o acusado seja considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Por todas essas razões, o Instituto dos Advogados Brasileiros manifesta sua reprovação às declarações do ministro Barroso, inteiramente distantes e desconectadas da bela historia da advocacia e das importantes vitorias de sua combatividade para toda a sociedade brasileira.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2019.

Rita Cortez

Presidente nacional do IAB

Carlos Eduardo Machado

Secretário-geral do IAB"