1. DA SAÍDA TEMPORÁRIA: Muito tem circulado notícias s... ...ão para obtenção do benefício. Não vamos tecer aqui comentári... ...omente seus aspectos técnicos. O presidente da república sanc... ...ltimo dia 11/04 a Lei 14.843/2024, vetando a revogaç... ... a que alude o artigo 122 da Lei de Execução Penal. No entanto, não houve veto a a... ... hediondo com resultado morte. Com a alteração referida restr... ...ero bem maior de aprisionados. Para se ter uma ideia, quem fa... ...leque de alcance do benefício. Em outras palavras, só fará ju... ...nseguirem progredir de regime. Bem restrita será a contemplaç... ...teris a disposição da reforma: Art. 122 da LEP.... § 2º Não terá direito... ...ue estão previstas na Lei de Execução Penal possuem ... ... mecanismos ressocializadores. É o caso da saidinha temporári... ... liberdade gradual do apenado. Sendo assim, regido tanto por ... ...era menos severa e abrangente. Ou seja, entendemos que a rest... ...em diante (efeitos "Ex Nunc"). A irretroatividade está previs... ...to de San Jose da Costa Rica). Importante dizer que a restriç... ...esos poderão ter esse direito. 2. REVOGAÇÃO DO ART. 124 DA LEP: Outro ponto importante, foi qu... ...a revogação do artigo 124 da Lei de Execução Penal e com a ... ...ista no caput do art. 122 da LEP. Isso porque o artigo 124 da LEP previa condições sobre com... ... outras condições (§ 2º e 3º). Ou seja, com a revogação dessa... ...ria aludida no artigo 122 da LEP, ficará a critério do juiz... ...a quem fizer jus ao benefício. Poderá até mesmo deferir uma ú... ...ia na nova redação do § 3º do artigo 122 da LEP. A nosso ver o mais lógico seri... ...nsagrados constitucionalmente. 3. PROGRESSÃO DE REGIME E EXAME CRIMINOLÓGICO: Já no que tange a progressão d... ...brando de cumprimento de pena. Art. 112 A pena privativa de l... ...______________________________ Art. 114. Somente poderá ingre... ...m a entrada em vigor da Lei n. 10.792 , em dezembro ... ...ime aberto de agora em diante. Inclusive antes da reforma já ... ...nado para progredir de regime. Nessa senda o Superior Tribuna... ...execução (Súmula 439 do STJ)”. Ou seja, a jurisprudência do S... ... a decisão fosse fundamentada. No entanto, a Lei nº. 14.843/2024 veio nos ... ...va tipificação legal à luz da Constituição Federal. A interrogação que fica é sabe... ...tivos para progredir de regime, já que é necessário para tanto de uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, além da disponibilização de equipamentos, materiais e espaços adequados, o que nos parece hoje inexistentes. CONCLUSÃO:A Lei nº. 14.843/2024 veio agra... ... exceto com vigilância direta. Entendemos que a nova regra ma... ...severa e que não os alcançava. A norma também deixa sob respo... ...a revogação do artigo 124 da LEP fornece discricionariedade... ...ções ao princípio da isonomia. A reforma trouxe também a nece... ...objetivos e demais subjetivos. Meu artigo no Migalhas: https:...

1. DA SAÍDA TEMPORÁRIA: Muito tem circulado notícias s... ...ão para obtenção do benefício. Não vamos tecer aqui comentári... ...omente seus aspectos técnicos. O presidente da república sanc... ... Lei de Execução Penal. No entanto, não houve veto a a... ... hediondo com resultado morte. Com a alteração referida restr... ...ero bem maior de aprisionados. Para se ter uma ideia, quem fa... ...leque de alcance do benefício. Em outras palavras, só fará ju... ...nseguirem progredir de regime. Bem restrita será a contemplaç... ...teris a disposição da reforma: Art. 122 da LE... ... mecanismos ressocializadores. É o caso da saidinha temporári... ... liberdade gradual do apenado. Sendo assim, regido tanto por ... ...era menos severa e abrangente. Ou seja, entendemos que a rest... ...em diante (efeitos "Ex Nunc"). A irretroatividade está previs... ...to de San Jose da Costa Rica). Importante dizer que a restriç... ...esos poderão ter esse direito. 2. REVOGAÇÃO DO ART. 124 DA LEP: Outro ponto importante, foi qu... ...t. 122 da LEP. Isso porque o artigo 1... ... outras condições (§ 2º e 3º). Ou seja, com a revogação dessa... ...a quem fizer jus ao benefício. Poderá até mesmo deferir uma ú... ...go 122 da LEP. A nosso ver o mais lógico seri... ...nsagrados constitucionalmente. 3. PROGRESSÃO DE REGIME E EXAME CRIMINOLÓGICO: Já no que tange a progressão d... ...brando de cumprimento de pena. Art. 112 A pena privativa de l... ...______________________________ Art. 114. Somente poderá ingre... ...ime aberto de agora em diante. Inclusive antes da reforma já ... ...nado para progredir de regime. Nessa senda o Superior Tribuna... ...execução (Súmula 439 do STJ)”. Ou seja, a jurisprudência do S... ... a decisão fosse fundamentada. No entanto, a Lei nº. ... ... jurisprudência sobre o tema, se a ótica da nova tipificação legal está ou não em consonância com à luz da Constituição Federal. Agora aA interrogação que fica é saber... ...ivos para progredir de regime. CONCLUSÃO:A Lei nº. 14... ... exceto com vigilância direta. Entendemos que a nova regra ma... ...severa e que não os alcançava. A norma também deixa sob respo... ...ções ao princípio da isonomia. A reforma trouxe também a nece... ...objetivos e demais subjetivos. Meu artigo no Migalhas: https:...

1. DA SAÍDA TEMPORÁRIA: Muito tem circulado notícias s... ...ão para obtenção do benefício. Não vamos tecer aqui comentári... ...omente seus aspectos técnicos. O presidente da república sanc... ... Lei de Execução Penal. No entanto, não houve veto a a... ... hediondo com resultado morte. Com a alteração referida restr... ...ero bem maior de aprisionados. Para se ter uma ideia, quem fa... ...leque de alcance do benefício. Em outras palavras, só fará ju... ...nseguirem progredir de regime. Bem restrita será a contemplaç... ...teris a disposição da reforma: Art. 122 da LEP.... ... mecanismos ressocializadores. É o caso da saidinha temporári... ... liberdade gradual do apenado. Sendo assim, regido tanto por ... ...era menos severa e abrangente. Ou seja, entendemos que a rest... ...em diante (efeitos "Ex Nunc"). A irretroatividade está previs... ...to de San Jose da Costa Rica). Importante dizer que a restriç... ...esos poderão ter esse direito. 2. REVOGAÇÃO DO ART. 124 DA LEP: Outro ponto importante, foi qu... ...art. 122 da LEP. Isso porque o artigo 12... ... outras condições (§ 2º e 3º). Ou seja, com a revogação dessa... ...a quem fizer jus ao benefício. Poderá até mesmo deferir uma ú... ...tigo 122 da LEP. A nosso ver o mais lógico seri... ...nsagrados constitucionalmente. 3. PROGRESSÃO DE REGIME E EXAME CRIMINOLÓGICO: Já no que tange a progressão d... ...brando de cumprimento de pena. Art. 112 A pena privativa de l... ...______________________________ Art. 114. Somente poderá ingre... ...ime aberto de agora em diante. Inclusive antes da reforma já ... ...nado para progredir de regime. Nessa senda o Superior Tribuna... ...execução (Súmula 439 do STJ)”. Ou seja, a jurisprudência do S... ... a decisão fosse fundamentada. No entanto, a Lei nº. 1... ...va jurisprudência sobre o tema e à luz d, se a nova tipificação legal. está ou não em consonância com a Constituição Federal.Agora a interrogação que fica ... ...ivos para progredir de regime. CONCLUSÃO:A Lei nº. 14.... ... exceto com vigilância direta. Entendemos que a nova regra ma... ...severa e que não os alcançava. A norma também deixa sob respo... ...ções ao princípio da isonomia. A reforma trouxe também a nece... ...objetivos e demais subjetivos. Meu artigo no Migalhas: https:...

1. DA SAÍDA TEMPORÁRIA: Muito tem circulado notícias s... ...ão para obtenção do benefício. Não vamos tecer aqui comentári... ...omente seus aspectos técnicos. O presidente da república sanc... ...a Lei de Execução Penal. No entanto, não houve veto a a... ... hediondo com resultado morte. Com a alteração referida restr... ...ero bem maior de aprisionados. Para se ter uma ideia, quem fa... ...leque de alcance do benefício. Em outras palavras, só fará ju... ...nseguirem progredir de regime. Bem restrita será a contemplaç... ...teris a disposição da reforma: Art. 122 da LEP...... ... mecanismos ressocializadores. É o caso da saidinha temporári... ... liberdade gradual do apenado. Sendo assim, regido tanto por ... ...era menos severa e abrangente. Ou seja, entendemos que a rest... ...em diante (efeitos "Ex Nunc"). A irretroatividade está previs... ...to de San Jose da Costa Rica). Importante dizer que a restriç... ...esos poderão ter esse direito. 2. REVOGAÇÃO DO ART. 124 DA LEP: Outro ponto importante, foi qu... ...o art. 122 da LEP. Isso porque o artigo 124... ... outras condições (§ 2º e 3º). Ou seja, com a revogação dessa... ...a quem fizer jus ao benefício. Poderá até mesmo deferir uma ú... ...artigo 122 da LEP. A nosso ver o mais lógico seri... ...nsagrados constitucionalmente. 3. PROGRESSÃO DE REGIME E EXAME CRIMINOLÓGICO: Já no que tange a progressão d... ...brando de cumprimento de pena. Art. 112 A pena privativa de l... ...______________________________ Art. 114. Somente poderá ingre... ...ime aberto de agora em diante. Inclusive antes da reforma já ... ...s benefícios da execução penal devido a violação a dignidade da pessoa humana, ao princípio da individualização da pena e a duração razoável do processo, e outros favoráveis a sua ne... ...nado para progredir de regime. Nessa senda o Superior Tribuna... ...execução (Súmula 439 do STJ)”. Ou seja, a jurisprudência do S... ... a decisão fosse fundamentada. No entanto, a Lei nº. 14... ...luz da nova tipificação legal. Agora a interrogação que fica ... ...ivos para progredir de regime. CONCLUSÃO:A Lei nº. 14.8... ... exceto com vigilância direta. Entendemos que a nova regra ma... ...severa e que não os alcançava. A norma também deixa sob respo... ...ções ao princípio da isonomia. A reforma trouxe também a nece... ...objetivos e demais subjetivos. Meu artigo no Migalhas: https:...

...lara interpretação equivocada do tema de repercussão geral 497 ...

1. DA SAÍDA TEMPORÁRIA: Muito tem circulado notícias s... ...ão para obtenção do benefício. Não vamos tecer aqui comentári... ...omente seus aspectos técnicos. O presidente da república sanc... ...da Lei de Execução Penal. No entanto, não houve veto a a... ... hediondo com resultado morte. Com a alteração referida restr... ...ero bem maior de aprisionados. Para se ter uma ideia, quem fará jus serão apenas os condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que na maioria das vezes já fazem jus aos institutos despenalizadores ou ao regime aberto e nem sequer chegarão a precisar do benefício da saída temporária, o que significará um restrito e residual leque de alcance do benefício.Em outras palavras, só fará jus os condenados por crimes não hediondos e não violentos, com pena de quatro a oito anos não beneficiados por institutos despenalizadores, reicidentes com penas menores em crimes dessa natureza e os condenados com pena maior que oito anos que conseguirem progredir de regime.Bem restrita será a contemplação com o benefício de agora em diante, vejamos ipsis litteris a disposição da reforma:Art. 122 da LEP.... ... ... mecanismos ressocializadores. É o caso da saidinha temporári... ... liberdade gradual do apenado. Sendo assim, regido tanto por ... ...era menos severa e abrangente. Ou seja, entendemos que a rest... ...em diante (efeitos "Ex Nunc"). A irretroatividade está previs... ...to de San Jose da Costa Rica). Importante dizer que a restriç... ...esos poderão ter esse direito. 2. REVOGAÇÃO DO ART. 124 DA LEP: Outro ponto importante, foi qu... ... do art. 122 da LEP. Isso porque o artigo 124 ... ... outras condições (§ 2º e 3º). Ou seja, com a revogação dessa... ...a quem fizer jus ao benefício. Poderá até mesmo deferir uma ú... ...o artigo 122 da LEP. A nosso ver o mais lógico seri... ...nsagrados constitucionalmente. 3. PROGRESSÃO DE REGIME E EXAME CRIMINOLÓGICO: Já no que tange a progressão d... ...brando de cumprimento de pena. Art. 112 A pena privativa de l... ...______________________________ Art. 114. Somente poderá ingre... ...ime aberto de agora em diante. Inclusive antes da reforma já ... ...nado para progredir de regime. Nessa senda o Superior Tribuna... ...execução (Súmula 439 do STJ)”. Ou seja, a jurisprudência do S... ... a decisão fosse fundamentada. No entanto, a Lei nº. 14.... ...luz da nova tipificação legal. Agora a interrogação que fica ... ...ivos para progredir de regime. CONCLUSÃO:A Lei nº. 14.84... ... exceto com vigilância direta. Entendemos que a nova regra ma... ...severa e que não os alcançava. A norma também deixa sob respo... ...ções ao princípio da isonomia. A reforma trouxe também a nece... ...objetivos e demais subjetivos. Meu artigo no Migalhas: https:...

Meu nome é Flávio e sou advoga... ...rviço é se podem se negar a voltar a trabalhar e pedir a rescisão indireta. A resposta é não, a recusa em ... ...a contra a vontade da empresa. Doutro modo, pode acarretar sa... ...go e demissão por justa causa. Veja só, a CLT não veda ao fun... ...empregador o seu desligamento. Em ambos os casos o empregado ... ...eguro desemprego se fazia jus. Mas nem tudo é absoluto, há si... ...e do empregador, que são elas: a) forem exigidos serviços sup... ...das pelo contrato de trabalho. Na dúvida consulte sempre um ... ... tome as cautelas com a fonte. Meu instagram: https://www.ins...

Uma das perguntas que mais recebo em meu escritório de clientes querendo tirar dúvidas quando estáão insatisfeitos com seu emprego.