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16 de Outubro de 2019

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

Código de Processo Penal, Título VI - Das Questões e Processos Incidentes.

Flavio Viana, Estudante de Direito
Publicado por Flavio Viana
há 26 dias

2. Processos incidentes: eventualidades que ocorrem no decorrer do processo e que devem ser sanadas no próprio juízo criminal.

2.1. Exceções: é direito do acusado se defender. Esse direito pode ser exercido de duas formas: direta - quando ataca contra o que lhe foi imputado, negando a ocorrência do fato, a autoria, a tipicidade, a antijuricidade, ausência de culpabilidade; indireta – quando ataca o próprio processo, com objetivo de extingui-lo sem o julgamento do mérito ou de, retardar o seu prosseguimento, são defesas processuais e não de mérito.

Essa defesa indireta é denominada exceção em sentido estrito e se divide em duas espécies:

Peremptórias: são aquelas que, quando acolhidas, põem fim a causa, extinguindo o processo. Uma pessoa não pode ser processada ou julgada duas vezes pelo mesmo fato (proibição do bis in idem), destaca-se nesse caso a litispendência e a coisa julgada.

Dilatórias: são aquelas que quando acolhidas, acarretam única e exclusivamente a prorrogação no curso do processo, procrastinando, retardando ou transferindo o seu exercício. (suspeição e incompetência).

Classificação:

A. Em razão do lugar: ex: crime que se acusa o réu, foi cometido em outro país;

B. Em razão da pessoa: ex: suspeição do magistrado, que é inimigo capital do acusado;

C. Em razão da matéria: os crimes previstos nos arts. 33 e 37 da Lei n. 11343/2006, se caracterizado ilícito transnacional, são de competência da Justiça Federal. Os delitos praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei).

2.1.1-Suspeição: essa exceção, vem prevista nos art. 96 ao 107 e os motivos ensejadores constam do art. 254, CPP. Os órgãos responsáveis pela condução do processo penal devem ser imparciais, assim se o magistrado, o MP e até mesmo o perito, tiver relação com alguma das partes, devem ser imediatamente afastados do caso e os atos praticados serão considerados nulos.

Observações: o MP só poderá opor suspeição por fato superveniente a instauração do processo. O assistente de acusação (advogado da vítima que atua ao lado do MP)é considerado parte e pode opor a suspeição. Deve ser arguida no primeiro momento que se fala no processo. É possível arguir contra autoridades policiais no inquérito, recorrendo ao superior hierárquico da citada autoridade.

Efeitos: sendo procedente a suspeição, ficam nulos os atos do processo principal, os efeitos retroagem para anular os atos processuais que tiveram participação do sujeito suspeito, se desde o inicio do processo, este deve ser totalmente anulado. Se originou em motivo superveniente, então, só a partir daí é que se anulam os atos.

2.1.2-Incompetência de juízo (art. 108 ao 109, CPP): é a ausência de capacidade funcional do juiz para dizer o direito ao caso concreto, pode ser relativa ou absoluta. Se o juiz se verifica incompetente, deve se declarar de ofício e encaminhar os autos ao juiz competente. Da decisão que aceitar cabe recurso em sentido estrito (art. 581, II, CPP), da decisão que recusar cabe habeas, corpus.

Tratando se, de incompetência relativa, deve ser levantada no prazo de defesa inicial, sob pena de preclusão e prorrogação de competência. Porém, se for absoluta, poderá ser arguida a qualquer tempo.

Procedimento:

Deve ser oposta ao próprio juiz da causa:

Pode ser levantada verbalmente (reduzida a termo) ou por escrito;

O juiz mandará autuar em apartado;

O MP deve ser ouvido a respeito, desde que, não seja ele o proponente;

O juiz julga a exceção.

Observações: procedente, ficam nulos os atos decisórios, mas os atos instrutórios podem ser ratificados pelo juízo que receber o processo. Não suspende o processo.

2.1.3- Litispendência: quando uma ação repete a outra já em curso.

Elementos identificadores:

1. O pedido;

2. A causa de pedir;

3. As partes.

Observação: devem estar todos esses elementos presentes, do contrário não se caracteriza litispendência. Caracterizada, o processo que se iniciou por ultimo deve ser extinto. Tratando se do mesmo réu e do mesmo fato já é o suficiente para a exceção, não importando quem figure no polo ativo da ação.

2.1.4- Ilegitimidade de parte: diz respeito a titularidade do direito de ação, bem como também a capacidade de exercício (capacidade processual). É preciso que, para atuar no polo ativo ou passivo do processo penal, o preenchimento de alguns requisitos.

Efeitos do reconhecimento: quando diz respeito com a titularidade da ação, o processo é anulado desde o início. Quando diz respeito a capacidade processual, a nulidade pode ser sanada a qualquer tempo, mediante ratificação dos atos processuais já praticados.

2.1.5- Coisa julgada: transitado em julgado, impossível novo processo pelo mesmo fato. A coisa julgada impede qualquer recurso e também impede a instauração de novo processo em relação aquele mesmo fato já julgado.

Elementos identificadores que possibilitam o seu cabimento:

Identidade de demanda entre a ação proposta e uma outra já decidida por sentença transitada em julgado;

Mesmo pedido;

Mesma causa de pedir (mesmo fundamento jurídico);

Mesmo réu.

Procedimento:

Pode ser arguida verbalmente e por escrito em qualquer fase do processo e em qualquer instância;

O juiz deve ouvir a outra parte e o MP, caso este não tenha sido autor da alegação;

Deve ser autuada em separado;

Efeitos: se o juiz julga procedente, a ação principal será extinta. Se improcedente, a ação continua, não caberá recurso específico nesse caso, mas poderá se impetrar habeas corpus. O trânsito em julgado da segunda sentença pode ser desfeito via habeas corpus ou revisão criminal.

2.2- Incompatibilidades e impedimentos (art. 112, CPP): aplicam-se aos membros do MP as mesmas regras relativas às suspeições e aos impedimentos dos juízes. Havendo, o órgão do MP deve espontaneamente afastar-se, fundamentando nos autos o motivo. Os serventuários e funcionários judiciários e os peritos devem comunicar o fato ao juiz, enquanto os jurados devem fazê-lo no sorteio (CPP, art. 466).

2.3- Conflito de jurisdição (art. 113 a 117, CPP): é toda vez que, um ou mais juízes, contemporaneamente, tomam ou recusam tomar conhecimento do mesmo fato.

Conflito positivo: quando dois ou mais juízes se dizem competentes para conhecimento e julgamento de uma mesma lide.

Conflito negativo: quando dois ou mais juízes se dizem incompetentes.

Conflito de atribuições: é o conflito que se estabelece entre o órgão do poder judiciário e o órgão de outros poderes (Executivo e Legislativo), resolvido ao menos de início, sem intervenção da autoridade judiciária.

A competência é estabelecida na CF, nas Constituições do Estado, nas leis processuais e de organização judiciária e nos regimentos internos dos tribunais.

2.4- Restituição de coisas apreendidas (art. 118 a 124, CPP): durante o inquérito policial, a autoridade policial, pode determinar a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato criminoso (art. 6, II, CPP). A apreensão pode ocorrer quando forem encontrados instrumentos ou meio de provas utilizados na prática do fato, que possam auxiliar no levantamento da autoria. Não podem ser apreendidas as coisas ou valores que constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato, nem bem ou valor dado como recompensa pela prática de crime, todavia, podem ser sequestrados (art. 132, CPP).

Restituição: em princípio, todos os objetos apreendidos podem ser restituídos.

Desses objetos apreendidos, podem ser restituídas, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, aquelas peças que não interessarem ao processo (art. 118). Nos outros casos, a restituição se dá com o trânsito em julgado da sentença (art. 119).

Entretanto, mesmo após o trânsito em julgado, haverá casos em que não será permitida a restituição do objeto. Se as coisas estiverem contidas no rol taxativo do (art. 91, II, a, b, do CP), ressalvados o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. O disposto vale tanto para sentença favorável ou desfavorável ao réu (condenatória ou absolutória), a diferença está em que, sendo absolutória, o juiz deverá declarar a perda, porque neste caso esta não se dá automaticamente. A perda em todas as hipóteses se converterá à União.

A restituição pode ser feita pela autoridade policial, ainda que, na fase de inquérito, a autoridade é quem decide pela devolução, observando alguns requisitos.

Ocorre o incidente quando na fase judicial existe dúvida quanto ao direito do reclamante, caso este em que o juiz irá autuar o incidente em apartado. O juiz então abrirá vistas ao reclamante, que em 5 dias deverá provar o seu direito. Ouvido o MP, o juiz proferirá sua decisão. Caso entenda muito complexa a questão, determinará que o interessado ingresse com ação própria no juízo cível, de acordo com o art. 120, § 4, CPP, por não ser possível a solução dentro do processo penal.

2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto a reparação de danos decorrente do crime, seja pra efetiva execução da pena a ser imposta. Ex: hipoteca legal, sequestro, arresto, fiança, busca e apreensão e, relativamente às pessoas, prisão provisória.

Sequestro: medida destinada a efetuar constrição de bens imóveis ou móveis adquiridos com os proventos do crime. Ficando demonstrados indícios, probabilidade séria da proveniência ilícita dos bens, deve o juiz decretar o sequestro. Somente o juiz pode decretar, mas pode ser requerido pelo: MP, pela vítima, pelos representantes legais, pelos herdeiros, pela autoridade policial e pelo juiz de ofício. Sendo processo incidente deve ser autuado em apartado. Por ser uma medida cautelar pode ser revogado ou substituído a qualquer tempo. O levantamento pode se dar pela perda da eficácia quando:

- A ação penal não for intentada superando prazo 60 dias, a contar da efetivação da medida;

- Terceiro de boa-fé, a quem se transferiu os bens, preste caução, que, assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, parte, do CP;

- Julgada extinta a punibilidade ou absolvição do réu, com sentença transitada em julgado. Nesse caso a decisão do levantamento está sujeita à apelação.

Hipoteca legal: é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, em poder do devedor assegura ao seu credor o pagamento de uma dívida. A medida recai sobre patrimônio lícito do réu ou indiciado, visando futura reparação do dano ex delicto (dano causado pela infração). Tem por objeto bens imóveis para garantir futura execução cível de cunho indenizatório. Pode ser requerida em qualquer fase do processo, desde que preenchidos os seguintes pressupostos:

- Prova inequívoca da materialidade do crime;

- Indícios suficientes de autoria.

Pode ser requerida: pelo ofendido, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros e eventualmente pelo MP desde que, haja interesse da Fazenda Pública; o ofendido seja pobre e a requeira. Deve ser autuada e processada em separado dos autos da ação penal.

As finalidades são: satisfação de dano ex delicto; pagamento de eventuais penas pecuniárias e despesas processuais. O réu pode prestar caução equivalente à responsabilidade civil, despesas ou penas pecuniárias, em dinheiro ou títulos de dívida pública, federal ou estadual, onde o juiz poderá aceitar ou não. Sentença: condenatória transitada em julgado- autos serão encaminhados ao juízo civil. Absolutória, transitada em julgado – cancelamento da hipoteca.

Arresto: semelhante a hipoteca legal, com as mesmas características e finalidades, com apenas uma diferença: recai sobre bens móveis.

2.6 – Incidente de falsidade (art. 145 ao 148, CPP): se houver controvérsia sobre a autenticidade de um documento, far-se-á um procedimento a parte que definirá a sua veracidade ou não. Esse procedimento é denominado incidente de falsidade. Pode ser decretada de ofício pelo juiz, ou a requerimento das partes. As partes terão prazo de três dias para produzirem provas, após isso, o juiz determinará as diligências necessárias para averiguação. Reconhecida a falsidade, o documento deve ser desentranhado dos autos, essa decisão não fará coisa julgada em prejuízo do processo penal, o único efeito é manter ou não o documento nos autos da ação principal.

2.7 – Incidente de insanidade mental do acusado (art. 149 ao 154, CPP): quando há dúvidas em relação a integridade mental do autor de um crime, é instaurado o incidente. Pode ser instaurado em qualquer fase da persecução penal, até mesmo no inquérito. É sempre o juiz quem determina, de ofício, a requerimento do MP, defensor, curador, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, ou ainda por representação da autoridade policial. O processo incidente deve ser processado em separado, até que, se junte os laudos conclusivos do perito aos autos principais. A perícia pode mostrar uma das seguintes possibilidades:

a) o acusado não é insano – o processo continua normalmente;

b) o acusado é insano – o juiz deve nomear um curador, que é um representante legal do réu. Podem ocorrer as seguintes hipóteses:

I) o acusado se tornou insano após o cometimento do crime – o processo fica suspenso até o seu restabelecimento, podendo ser internado em manicômio (CPP, art. 152);

II) o acusado já era insano ao tempo do crime. A insanidade pode ser verificada no inquérito, durante o processo ou mesmo após a condenação. No último caso, a pena será substituída por medida de segurança (LEP, 183).

Observações: o processo principal será suspenso com a instauração do incidente, mas, o prazo prescricional corre normalmente. Se instaurado no inquérito, o mesmo não será suspenso, devido não haver previsão legal.

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Questões e processos incidente, parte 1: https://flaviov.jusbrasil.com.br/artigos/758576649/questoeseprocessos-incidentes

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